Termos e condições Casa das Napas

As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nos mesmos, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Online Casa das Napas com sede na Rua António José Batista 66/68 2910-397 Setúbal.

O Serviço é disponibilizado através do endereço https://casadasnapas.pt/ que, além de fornecer informações relativas a um conjunto de produtos e/ou serviços da marca, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A Casa das Napas garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Casa das Napas no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Casa das Napas. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Casa das Napas ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

O Utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Casa das Napas. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Casa das Napas declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Casa das Napas reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Casa das
Napas ao mesmo Utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Casa das Napas.

A Casa das Napas fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, os quais serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram.

Os produtos encontram-se organizados por categorias, com a seguinte informação: nome do produto, breve descrição, preço, composição, cores e cuidados a ter.

A imagem dos mesmos será disponibilizada para melhor informação dos seus utilizadores. Contudo, as cores
presentes nas imagens podem variar mediante a cor real dos produtos, pelo que o risco é entendido e aceite pelo Utilizador, não sendo motivo de devolução (ver secção 9. Política de Devolução).

A Casa das Napas dispõe de um serviço de fornecimento de amostras, em que o Utilizador pode pedir a amostra do produto que pretende, suportando o devido custo. Contudo, ressalva-se que, mesmo entre amostra e produto, as propriedades do produto e/ou o lote podem não garantir a correspondência exata da cor, pelo que é o Utilizador que assume o respetivo risco no momento da encomenda.

Deve o Utilizador, antes de proceder à aquisição de qualquer produto, tomar conhecimento da
sua descrição e características.

Reconhece o Utilizador que a escolha do produto é da sua exclusiva responsabilidade.

Os preços apresentados correspondem à aquisição dos produtos e são acrescidos de IVA à taxa em vigor.

Aos utilizadores a que é aplicável regime especial de IVA, solicita-se que, no momento da encomenda, contactem a Casa das Napas para a execução da fatura de acordo com o regime que lhes é aplicável.

Não nos responsabilizamos por diferenças de cor entre encomendas, devendo o cliente referir, se for o caso de continuação de trabalho, que necessita que o artigo seja do mesmo lote já fornecido anteriormente (sujeito a confirmação de disponibilidade de stock).

Não aceitamos qualquer tipo de reclamação em artigos cortados e ou confecionados.

A quantidade mínima a encomendar é de 0.50mts.

Ao preço de cada produto acresce o respetivo preço de transporte que é assegurado pela transportadora, calculado no momento da encomenda mediante as condições da mesma.

Antes de fazer a sua encomenda, deve o Utilizador consultar os tempos médios de entrega, consoante a região/país para onde pretende que se envie o produto, e confirmá-los com a Casa das Napas, em caso de dúvida, através dos contatos disponibilizados. Se o e/ou os volumes estiverem de alguma forma danificados, ou o número de volumes entregues não estiver correto, essa (s) anomalia (s) devem ser assinaladas sem exceção na guia do transportador, evitando desta forma qualquer tipo de prejuízo, tanto para o cliente como para o fornecedor.

Os stocks são atualizados de forma dinâmica, pelo que podem surgir produtos que temporariamente fiquem “sem stock” ou “sob consulta”.

A Casa das Napas fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Casa das Napas, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.

Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda ou o pagamento, o Utilizador será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento, a Casa das Napas comunica ao Utilizador a indisponibilidade temporária e/ou definitiva do produto, sendo que o mesmo terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento, ou pedir a substituição do produto.

Terminando o prazo e o Utilizador não tiver respondido, o pedido de encomenda mantém-se até que o produto fique disponível.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Casa das Napas.

Todos os produtos e serviços comercializados Online pela Casa das Napas estão de acordo com a Lei Portuguesa.

O Site Online possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a Casa das Napas não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do Site Online Casa das Napas houver impossibilidade de prestação de serviço, a Casa das Napas não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Casa das Napas qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. A Casa das Napas não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Casa das Napas não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Casa das Napas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Casa das Napas que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Casa das Napas não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material encomendado online preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) o material obtido através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) qualquer conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtido pelo Utilizador de ou através do Serviço crie qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a Casa das Napas não pode, de forma nenhuma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado peloUtilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

A Casa das Napas não responderá perante qualquer utilizador sobre o incumprimento das obrigações dos serviços externos de entrega contratados à Transportadora.

Em caso de reclamação, o Utilizador deve fazê-lo no prazo de 8 (oito) dias a contar da receção do produto. A Casa das Napas responsabiliza-se pela substituição/devolução do valor do produto, desde que seja abrangido pela política de devoluções da empresa. Em caso de reembolso do valor do produto, este é o limite da responsabilidade da Casa das Napas. Especificidades dos produtos têxteis – Responsabilidades do Utilizador:

A referência, cor e metragem devem ser confirmadas aquando da receção da encomenda, antes da utilização do produto, sob pena de a Casa das Napas considerar que o Utilizador aceitou a conformidade do mesmo;

Antes de cortar, verificar todo o tecido (se possível contra a luz) para averiguar a existência de
eventuais defeitos;

Considerar que certos produtos, em especial os naturais, seda ou linhos, têm características próprias que devem ser aceites como naturais do próprio tecido e não como defeito;

Os tecidos cortados/transformados/amostras não são objeto de reclamação, assumindo o Utilizador todas as responsabilidades após a encomenda.

1) Por decisão do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Casa das Napas, por telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

Para efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Casa das Napas:

Número da encomenda;

NIF com que efetuou a encomenda;

Morada de entrega.

2) Por decisão da Casa das Napas

A Casa das Napas reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Casa das Napas reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer  encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Casa das Napas.

Não são aceites devoluções de artigos, depois de cortados em armazém e prontos a ser enviados, se o engano a encomendar for da  responsabilidade do utilizador. O Utilizador, após a compra e se de acordo com as condições gerais de venda da Casa das Napas, poderá exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta abaixo indicada, preenchendo- a com todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. O Utilizador deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à Casa das Napas nas devidas condições de utilização. Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) – Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]: – Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

Condições de devolução

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente: fatura de venda e documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: Casa das Napas: Rua António José Batista 66/68 2910-397 Setúbal. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. Após receção da devolução na Casa das Napas, será devolvido ao Utilizador o valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão MB, MBWAY, cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 (catorze) dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem. Na falta de qualquer
dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Revogação de Declaração Contratual: Exceção ao direito de livre resolução

Os produtos que sejam alvo de modificação/transformação sob pedido do Utilizador (ex: cortes de tecido, amostras), após a encomenda não podem ser devolvidos. Neste sentido, alerta-se que o prazo legal de 14 (catorze) dias para a livre resolução do contrato não se aplica à relação contractual que o Utilizador celebra com a Casa das Napas nestas situações, porque se verifica a exceção legal de venda de produto cujo “Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados”.

O Utilizador conhece esta condição contratual e aceita que, após a encomenda do produto nestas condições, não pode resolver o contrato e não poderá devolver o produto encomendado.

Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetados defeitos nos produtos, o Utilizador deverá devolver o produto ANTES DA SUA UTILIZAÇÃO (ver secção 7. Responsabilidades), juntamente com uma cópia da fatura e a respetiva notificação à Casa das Napas, para o e-mail (comercial@casadasnapas.pt) ou por carta para a morada: Casa das Napas, Rua António José Batista 66/68, 2910-397 Setúbal, no prazo máximo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data da fatura.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Ressalva-se que determinados produtos com composições de origem natural, como seda ou linhos, têm características próprias que devem ser aceites como naturais do próprio tecido e não como defeito.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa e acessórios), contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

Em caso de problemas com a utilização do produto, o Utilizador pode contactar a Casa das Napas através do email comercial@casadasnapas.pt. O Utilizador usufrui de um prazo de garantia de conformidade dos bens, desde que cumpra os requisitos descritos no ponto 10 e as suas responsabilidades, definidas pela Casa das Napas no ponto 7.

O site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Casa das Napas.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Casa das Napas suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Casa das Napas não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A Casa das Napas não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Casa das Napas e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Casa das Napas compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Casa das Napas pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os utilizadores. A Casa das Napas reserva-se ainda
o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

Quando a Casa das Napas cesse o acesso ao site, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Casa das Napas, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Casa das Napas ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a Casa das Napas comunicará ao Utilizador, previamente e por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e- mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio
eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Site Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter”, inscrita em cada Newsletter.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Casa das Napas poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://casadasnapas.pt/.

Sempre que a Casa das Napas entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Casa das Napas poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

A Casa das Napas não garante, no entanto, a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

A Casa das Napas utiliza cookies no seu portal de forma a melhorar a experiência do Utilizador.

As cookies são pequenos ficheiros de texto que são copiados para o seu computador ou dispositivo, quando acede ao portal, através do browser que está a usar, com a função de ajudar o portal a reconhecer o dispositivo nas utilizações seguintes. O termo cookies é utilizado nesta política para referir os ficheiros que recolhem informações desta forma.

Estes ficheiros recolhem apenas informações de carácter genérico, relacionadas com as preferências do Utilizador, como fonte do tráfego (percurso da pesquisa que os utilizadores realizam até chegar à página, a forma como utilizam e navegam no portal e dados geográficos que originam o tráfego da página, entre outras), e não recolhem qualquer informação do Utilizador que o identifique pessoalmente.

A utilização de cookies permite uma navegação mais rápida e eficiente, suprimindo a necessidade de o Utilizador introduzir repetidamente a informação pedida, e ajuda a parametrizar o interesse, o número de utilizações do website.

A autorização do uso de cookies é livre, concedida pelo Utilizador e pode ser desativada a qualquer momento, parcial ou totalmente, não obstante, de novo se ressalva, que esta ação poderá afetar algumas funcionalidades das páginas.

Utilização de cookies em e-mails/newsletters: as nossas comunicações via e-mail, vulgas newsletters, poderão, para fins de análise de dados analíticos, conter parâmetros que nos permitem o controlo da taxa de abertura e acessos a links presentes nas mesmas.

O Utilizador terá sempre a possibilidade de desativar a subscrição deste serviço, através do acesso: ELIMINAR COOKIES Casa das Napas.

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Casa das Napas atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Casa das Napas, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

O Contrato rege-se pela lei Portuguesa. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Lisboa para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso à Arbitragem.